Espera excessiva em filas gera dano moral?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não dispõe acerca de norma limitando o tempo de espera em instituições bancárias. No entanto, há diversos Municípios que estabeleceram um limite em suas legislações locais a fim de regular a questão. Nesses diplomas normativos prevê-se o tempo máximo médio de espera por atendimento entre 15 (quinze) a […]
Direito ao silêncio parcial no interrogatório
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o interrogatório de dois réus que pretendiam responder apenas a perguntas formuladas por seu advogado, mas tiveram o pedido negado pelo juiz. Segundo a decisão, o direito constitucional ao silêncio é um instrumento de defesa e pode ser exercido pelo acusado da forma que considerar conveniente. […]
Estado Democrático de Direito
Nosso objetivo não é esgotar a temática, mas trazer os conceitos básicos e essenciais, os quais devem ser de conhecimento de todos os cidadãos. Estado de Direito: É o Estado limitado pelo direito. É dizer, nenhuma Autoridade está acima da lei. A lei é soberana, onde direitos e garantias poderiam ser ignorados, se previstos em […]
Impenhorabilidade de ativos financeiros
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso X, estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o valor de 40 salário mínimos, é considerada impenhorável e, portanto, tais valores não podem ser atingidos pela constrição judicial. Porém, segundo o entendimento exarado pela corte de justiça, o princípio da impenhorabilidade pode […]
A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada excepcionalmente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do RHC n. 160368/SP, publicado no Informativo n. 802, em fevereiro de 2024, decidiu que a prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada diante de particularidades do caso concreto, sobretudo quando se possa aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados. Isto é, […]
Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
A Lei n. 14.674/2023 incluiu a previsão do auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência concedida em favor da mulher vítima de violência doméstica. Desta forma, foi acrescido o inciso VI, ao artigo 23, da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:VI – conceder […]
