Impenhorabilidade de ativos financeiros
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso X, estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o valor de 40 salário mínimos, é considerada impenhorável e, portanto, tais valores não podem ser atingidos pela constrição judicial. Porém, segundo o entendimento exarado pela corte de justiça, o princípio da impenhorabilidade pode […]
