A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada excepcionalmente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do RHC n. 160368/SP, publicado no Informativo n. 802, em fevereiro de 2024, decidiu que a prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada diante de particularidades do caso concreto, sobretudo quando se possa aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados. Isto é, […]
Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
A Lei n. 14.674/2023 incluiu a previsão do auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência concedida em favor da mulher vítima de violência doméstica. Desta forma, foi acrescido o inciso VI, ao artigo 23, da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:VI – conceder […]
